Despacho n.º 20070/2005 (2.ª série), de 20 de setembro

Despacho n.º 20 070/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do vencimento ao licenciado José Francisco Moreira das Neves, ao tempo juiz de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz do Círculo Judicial de Ponta Delgada, no período compreendido entre 15 de Setembro de 2003 e 15 de Setembro de 2004, com exclusão das férias judiciais.

6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.