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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 20 077/2003 (2.ª série). - Por despacho do presidente do Instituto Nacional de Administração de 12 de Setembro de 2003, de acordo com o artigo 7.º do Regulamento do CADAP, determino o seguinte calendário para o acesso à edição deste curso:
a) O período de candidatura termina às 17 horas de 30 de Setembro de 2003;
b) A lista dos candidatos seleccionados é divulgada a 3 de Outubro de 2003;
c) O primeiro período de inscrição decorre de 6 a 13 de Outubro de 2003;
d) As eventuais dúvidas ou reclamações devem ser apresentadas até 15 de Outubro de 2003;
e) O júri delibera até 22 de Outubro de 2003;
f) O segundo período de inscrição decorre de 24 a 30 de Outubro de 2003;
g) As aulas iniciam-se a 3 de Novembro de 2003.
12 de Setembro de 2003. - O Presidente, Luís Valadares Tavares.