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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 20 077/2006
1 - Ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Maria Laura Costa do Amaral Ramos para prestar colaboração ao meu Gabinete, na sua área de especialização, pelo prazo de seis meses, automaticamente renovável por idênticos períodos, salvo comunicação em contrário, sendo fixada a remuneração mensal de Euro 2000.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de Setembro de 2006.
8 de Setembro de 2006. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.
