Despacho n.º 20081/2002 (2.ª série), de 12 de setembro

Despacho n.º 20 081/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no 2.º comandante, TCOR PILAV 035177-G, Joaquim Fernando Almeida, competência para autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, em conjugação com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, até ao montante de Euro 50 000.

2 - Este despacho produz efeitos desde 28 de Junho de 2002, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação.

9 de Julho de 2002. - O Comandante, José António de Magalhães Araújo Pinheiro, COR/PILAV.