Despacho n.º 20081/2003 (2.ª série), de 21 de outubro

Despacho n.º 20 081/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48/93, de 26 de Fevereiro, e atento o disposto no n.º 2 do mesmo artigo, na alínea l) do n.º 5 do artigo 6.º da Lei n.º 111/91, de 29 de Agosto, e no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 264/89, de 18 de Agosto, delego no tenente-general Carlos Alberto de Carvalho dos Reis, adjunto do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas para o planeamento, a competência para a prática de todos os actos de gestão relativos ao pessoal militar e civil que integra o Estado-Maior-General das Forças Armadas ou na sua dependência hierárquica, entre os quais:

a) Nomeações, exonerações e transferências;

b) Concessão de licenças de longa duração e sem vencimento, bem como a autorização para o respectivo regresso;

c) Abertura de concursos;

d) Concessão de facilidades para estudo e para a prática de actividades desportivas;

e) As autorizações previstas nos artigos 31.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

f) As autorizações previstas no Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 430/86, de 30 de Dezembro, em matéria de transportes.

2 - Excluem-se da presente delegação:

a) As nomeações, exonerações e transferências relativas a oficiais generais, a capitães-de-mar-e-guerra ou coronéis e aos membros do meu Gabinete;

b) Os actos da competência exclusiva do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, seja por disposição expressa, seja por correspondência de funções, nomeadamente a estabelecida no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 264/89, de 18 de Agosto.

3 - Nos termos da parte final do n.º 3 do Decreto-Lei n.º 48/93, autorizo a subdelegação, no todo ou em parte, dos poderes compreendidos nesta delegação no chefe dos órgãos de apoio geral.

O presente despacho produz efeitos desde 2 de Outubro de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

6 de Outubro de 2003. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, José Manuel Garcia Mendes Cabeçadas, almirante.