Despacho n.º 20093/2001 (2.ª série), de 25 de setembro

Despacho n.º 20 093/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o meu Gabinete o licenciado Luís Augusto Pacheco de Oliveira Maia, inspector tributário assessor principal da Direcção-Geral dos Impostos, para exercer funções de assessoria jurídica, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete ministerial, incluindo despesas de representação, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal no montante correspondente ao daquele cargo, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2001.

31 de Agosto de 2001. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério Manuel Romão Carreiro Fernandes Ferreira.