Despacho n.º 20094/2007, de 4 de setembro

Despacho n.º 20 094/2007

1 - Atento o disposto nos artigos 9.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 146/89, de 6 de Maio, no Decreto-Lei n.º 74-A/79, de 5 de Abril, e na alínea b) do artigo 1.º da Portaria n.º 972/83, de 12 de Novembro, autorizo a contratação do Dr. Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos para exercer o cargo de conselheiro técnico na delegação permanente junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento - OCDE, em Paris, indo ocupar o lugar vago resultante da cessação de funções do Dr. José Manuel Nogueira Ramos, cujo extracto foi objecto de publicação no Diário da República, de 23 de Maio de 2006.

2 - O funcionário percebera um vencimento ilíquido de Euro 1437,70, correspondente ao índice 440, escalão 1, da tabela 46.

3 - Pessoal não vinculado. Processo de admissão ao abrigo da autorização excepcional do Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e das Finanças, em 16 de Janeiro de 2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 2 de Março de 2007.

4 - Fica delegado no director do Departamento Geral de Administração a competência para a assinatura do referido contrato.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de Abril.

17 de Abril de 2007. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.