Despacho n.º 20095/2001 (2.ª série), de 25 de setembro

Despacho n.º 20 095/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos conjugados da alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 376/99, de 21 de Setembro, subdelego no presidente do conselho directivo da administração geral tributária, Dr. Vítor Manuel Baptista de Almeida, a competência para proceder a alterações inter-rubricas orçamentais, bem como para afectar à realização de despesas, com reforço das verbas inscritas em rubricas orçamentais, a receita obtida que venha a ultrapassar a dotação global do orçamento aprovado.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Setembro de 2001.

3 de Setembro de 2001. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério Manuel Romão Carreiro Fernandes Ferreira.