Despacho n.º 20096/2001 (2.ª série), de 25 de setembro

Despacho n.º 20 096/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos artigos 5.º e 17.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, e respectivas alterações, dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, dos artigos 4.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no uso da competência que me foi delegada nos termos previstos no despacho n.º 17 933/2001, de 26 de Julho, do Ministro das Finanças, subdelego no director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, licenciado Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho, as seguintes competências:

1.1 - Conferir posse ao pessoal dirigente ou equiparado;

1.2 - Conceder licenças sem vencimento por um ano e licenças de longa duração, bem como autorizar o respectivo regresso à actividade, de acordo com o disposto nos artigos 76.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, e Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio;

1.3 - Mandar aplicar descontos nos abonos ou vencimentos dos funcionários em execução de penhoras determinadas judicialmente;

1.4 - Autorizar as deslocações de funcionários da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo ao estrangeiro, designadamente em missões no âmbito da União Europeia, do Conselho de Cooperação Aduaneira, da Cooperação e Assistência Mútua entre as Alfândegas e do Acordo Schengen, bem como autorizar o abono de ajudas de custo nas situações previstas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho;

1.5 - Autorizar ou confirmar a prestação de trabalho extraordinário prevista na alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;

1.6 - Autorizar aos funcionários e agentes da DGAIEC a acumulação de funções públicas previstas nos n.os 2 a 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

1.7 - Despachar os requerimentos de funcionários da DGAIEC que solicitem a aposentação, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril;

1.8 - Passar certidões relativamente a assuntos referidos na parte final do § 1.º do artigo 42.º da Reforma Aduaneira;

1.9 - Autorizar a resposta directa a questionários, pedidos de informação e semelhantes formulados por organizações internacionais, desde que as respostas não envolvam compromissos a assumir pela Administração;

1.10 - Autorizar a concessão das facilidades suplementares de pagamento, bem como a prestação de garantias, nas condições previstas na regulamentação aduaneira;

1.11 - Autorizar a prestação de termos de responsabilidade;

1.12 - Mandar suspender, durante períodos determinados e quando as circunstâncias o aconselhem, as vendas em hasta pública de mercadorias abandonadas ou perdidas a favor do Estado;

1.13 - Autorizar, nos termos do § 4.º do artigo 672.º do Regulamento das Alfândegas, que os bens já considerados abandonados a favor do Estado possam ser distribuídos pelos serviços dependentes do Estado ou pelas instituições de utilidade pública que deles careçam ou ser destruídos, sem necessidade de serem submetidos a 1.ª e 2.ª praças;

1.14 - Autorizar a reexportação, a inutilização e o abandono de mercadorias, mediante as necessárias cautelas fiscais;

1.15 - Decidir sobre a aplicação do regime de bagagem às mercadorias que não acompanharam o próprio passageiro;

1.16 - Autorizar a aplicação dos diversos regimes aduaneiros económicos, bem como a constituição de armazéns públicos de depósito temporário;

1.17 - Decidir sobre a aplicação dos regimes pautais em vigor;

1.18 - Decidir sobre os pedidos de isenção da sobretaxa de importação, criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio;

1.19 - Decidir sobre isenções ou reduções de direitos de importação e de outras imposições cobradas pelas alfândegas, consignadas em diplomas legais, incluindo a atribuição do estatuto de entidade beneficiária do regime de franquias aduaneiras a estabelecimentos, organismos ou entidades, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 918/83 do Conselho, de 28 de Março;

1.20 - Decidir sobre isenções ou reduções de direitos de importação e de outras imposições cobradas pelas alfândegas, consignadas em convenções, acordos ou outros instrumentos diplomáticos;

1.21 - Decidir sobre isenções ao abrigo dos artigos 1.º a 6.º do Decreto-Lei n.º 324/89, de 26 de Setembro;

1.22 - Decidir sobre a atribuição da competência do regime TIR às estâncias aduaneiras, como estâncias de partida, de passagem ou de destino;

1.23 - Decidir sobre a atribuição de competências às estâncias aduaneiras onde existam estações de caminho de ferro para desembaraço de mercadorias entradas ou saídas em regime de TIF;

1.24 - Decidir sobre os pedidos de alienação antecipada de veículos importados ou adquiridos pelas pessoas colectivas de utilidade pública ou instituições particulares de solidariedade social, ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27/93, de 12 de Fevereiro;

1.25 - Decidir dos pedidos de isenção do imposto automóvel, nos termos da legislação aplicável;

1.26 - Autorizar a admissão e a importação de veículos ligeiros e motociclos, bem como a prorrogação dos respectivos prazos;

1.27 - Decidir dos pedidos de redução ou isenção do imposto sobre o valor acrescentado na importação de mercadorias, ao abrigo da legislação aplicável;

1.28 - Decidir sobre a dispensa de selagem prevista no n.º 4 do artigo 5.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, bem como decidir sobre a aplicação da sanção prevista no n.º 5 do mesmo artigo;

1.29 - Autorizar o pagamento de despesas com agentes e funcionários vítimas de acidentes em serviços ou de doenças profissionais até ao montante de 1 000 000$00, nos termos do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro;

1.30 - Autorizar, nos termos do artigo 27.º e n.º 3 do artigo 28.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, despesas até ao montante de 100 000 contos;

1.31 - Dispensar a celebração de contrato escrito nas despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de 100 000 contos, com observância do disposto no artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

1.32 - Aprovar, nos termos do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, as minutas dos contratos, até ao montante das despesas referido no n.º 1.31;

1.34 - Outorgar os contratos escritos referidos no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao montante das despesas referido em 1.31.

2 - As competências referidas no n.º 1.4 serão exercidas de acordo com regras gerais a definir pelo Ministério das Finanças.

3 - A presente subdelegação é extensiva ao subdirector-geral licenciado António Manuel Correia Valente sempre que substitua o director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo nas suas ausências ou impedimentos.

4 - Autorizo a subdelegação nos subdirectores-gerais, directores de serviços ou equiparados, bem como nos directores das alfândegas, com poder de subdelegarem nos chefes das respectivas delegações aduaneiras, das competências por mim subdelegadas.

5 - O presente despacho produz efeitos desde 4 de Julho de 2001, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos pelo director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo sobre as matérias incluídas no âmbito desta subdelegação de competências.

3 de Setembro de 2001. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério Manuel Fernandes Ferreira.