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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 20 107/2006
1 - Ao abrigo do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2006, de 19 de Janeiro, e nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em regime de requisição, a licenciada Maria Teresa Torres Queiroz de Barros conselheira técnica junto do meu Gabinete para apoiar a coordenação técnica global no âmbito da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico.
2 - De acordo com o previsto no referido n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, a nomeada é, para todos os efeitos, equiparada a adjunta.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 19 de Setembro de 2006.
18 de Setembro de 2006. - O Coordenador Nacional, Carlos Zorrinho.