Despacho n.º 20172/2002 (2.ª série), de 13 de setembro

Despacho n.º 20 172/2002 (2.ª série). - Despacho de delegação e subdelegação de competências. - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, delego nos subdirectores-gerais as seguintes competências, próprias e subdelegadas:

1.1 - Competências próprias - competência genérica para a gestão dos assuntos correntes, bem como as competências constantes do mapa II anexo à referida lei, que respeitem às áreas que integrem as seguintes unidades orgânicas e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do regulamento de estágio da Direcção-Geral do Património, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 269, de 21 de Novembro de 1990:

1.1.1 - Subdirector-geral licenciado Manuel Inácio da Silva Pinheiro, além da competência para autorização de despesas nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho:

Direcção de Serviços de Gestão Patrimonial;

Direcção de Serviços de Aprovisionamento Público;

Direcção de Serviços Administrativos;

Direcção de Serviços Especiais e de Inspecção Patrimonial;

1.1.2 - Subdirectora-geral licenciada Maria de Fátima Gomes Marques:

Direcção de Serviços de Cadastro e Inventário;

Direcção de Serviços de Gestão de Veículos do Estado;

Divisão Técnica de Obras e Avaliação;

Núcleo de Informática.

1.2 - Competências subdelegadas e subdelegáveis pelo despacho n.º 18 368/2002 (2.ª série), publicado em 21 de Agosto de 2002, do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, ao abrigo do seu n.º 3, referentes às áreas indicadas.

2 - Este despacho produz efeitos desde 8 de Abril de 2002 relativamente ao subdirector-geral Manuel Inácio da Silva Pinheiro e desde 15 de Agosto de 2002 relativamente à subdirectora-geral Maria de Fátima Gomes Marques, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos pelos mesmos no âmbito das matérias compreendidas na presente delegação e subdelegação nas áreas indicadas, com possibilidade de subdelegação nos directores de serviços e chefes de divisão integrados nas respectivas unidades orgânicas.

26 de Agosto de 2002. - A Directora-Geral, Isabel Brazão.