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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 20 174/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 3.º e 6.º, todos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer, em regime de comissão de serviço, as funções de chefe do meu Gabinete o licenciado Francisco José Garrett Gil Pinheiro, consultor jurídico assessor principal do quadro da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna.
19 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Júlio Francisco Miranda Calha.