Despacho n.º 20175/2000 (2.ª série), de 10 de outubro

Despacho n.º 20 175/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 4.º, 6.º e 7.º, todos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 19.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, nomeio para exercer, em regime de comissão de serviço, as funções de adjunto do meu Gabinete, o licenciado José Manuel Chabert Vicente da Silva, actualmente a exercer, em comissão de serviço, o cargo de secretário da comissão executiva do Instituto de Investigação Científica Tropical.

2 - O nomeado fica autorizado a beneficiar das faculdades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

25 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Júlio Francisco Miranda Calha.