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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 20 204/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos artigos 22.º e 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, renovo a comissão de serviço da licenciada Ana Maria Viegas Farrajota Leal para exercer as funções de subdirectora-geral da Direcção-Geral do Orçamento do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2005.
29 de Agosto de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
