Despacho n.º 20230/2005 (2.ª série), de 22 de setembro

Despacho n.º 20 230/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2005, aprovada em 29 de Julho de 2005 e publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 17 de Agosto de 2005, que criou a Unidade de Missão para a Reforma Penal, e no n.º 1 dos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para exercer as funções de adjunto do meu Gabinete, o licenciado em Direito Virgílio Lourenço Lopes Teixeira.

2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2005.

1 de Setembro de 2005. - O Coordenador, Rui Carlos Pereira.