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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 20 234/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Rui von Mayer Reis Baeta Trindade para prestar colaboração no meu Gabinete em matéria de assessoria económica e realizar estudos na área de desenvolvimento empresarial, auferindo para tanto a remuneração global mensal equiparada à de adjunto de gabinete.
2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura até ao final da legislatura em curso.
4 de Agosto de 2004. - A Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho.