Despacho n.º 20238/2004 (2.ª série), de 29 de setembro

Despacho n.º 20 238/2004 (2.ª série). - Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Anacleto dos Santos Cunha e Melo licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;

Considerando que o mesmo, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação pelo período de um ano:

Determino que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de concedida a Anacleto dos Santos Cunha e Melo, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2004.

10 de Setembro de 2004. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Sofia de Sequeira Galvão.