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Ato Original
Despacho n.º 20 244/2005 (2.ª série). - Por despacho do conselheiro Procurador-Geral da República de 8 de Setembro de 2005 (no uso da sua competência que lhe foi delegada pelo Conselho Superior do Ministério Público):
Licenciada Maria Manuela Pereira Rego, procuradora da República a exercer funções no Departamento Central de Investigação e Acção Penal - renovada por mais um ano, com efeitos a partir de 14 de Setembro de 2005, a comissão eventual de serviço que vem exercendo. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
12 de Setembro de 2005. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos José de Sousa Mendes.
