Despacho n.º 20256/2002 (2.ª série), de 16 de setembro

Despacho n.º 20 256/2002 (2.ª série). - Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Helena Margarida Clemente Pinto Brandão licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau;

Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua revogação:

Determino:

Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, é renovada, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2002, a licença especial concedida a Helena Margarida Clemente Pinto Brandão para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau.

26 de Agosto de 2002. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.