Despacho n.º 20258/2002 (2.ª série), de 16 de setembro

Despacho n.º 20 258/2002 (2.ª série). - Pelo despacho do vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal n.º 14/02, de 2 de Setembro, e nos termos da alínea e) do n.º 3 do despacho n.º 19 189/2002 (2.ª série), de 5 de Julho, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no chefe da Repartição de Recrutamento e Selecção da Direcção do Serviço de Pessoal, capitão-de-mar-e-guerra José Pereira de Moura, a competência para a prática dos seguintes actos relativamente ao pessoal de cuja gestão está especificamente encarregado:

1 - Carreira naval e admissão de pessoal militar:

a) Autorização para adiamento ou antecipação da incorporação;

b) Autorização para mudança de contingente e de classe do pessoal destinado ao SEN;

c) Autorização para a inspecção de recrutas alistados no caso de alteração psicofísica devidamente comprovada;

d) Autorização de transferência para incorporação noutros ramos de recrutas alistados na Marinha.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 5 de Julho de 2002.

2 de Setembro de 2002. - O Superintendente, João Manuel Lopes Pires Neves, vice-almirante.