Despacho n.º 20259/2002 (2.ª série), de 16 de setembro

Despacho n.º 20 259/2002 (2.ª série). - Pelo despacho do vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal n.º 15/02, de 2 de Setembro, e em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 41/94, de 1 de Setembro, delego no director do Serviço de Pessoal, contra-almirante Manuel Raul Ferreira Pires, a competência que por aquele diploma me é conferida para decidir sobre os pareceres formulados pela Junta de Saúde Naval (JSN) relativos a todo o pessoal militar e civil, excluindo oficiais generais:

1 - Julgar da falta ou insuficiência de aptidão física ou psíquica para o desempenho de algumas funções relativas ao posto e classe dos militares da Marinha.

2 - Julgar da inaptidão física ou psíquica temporária para o serviço de militares da Marinha.

3 - Propor a concessão de licença para tratamento ou para convalescença a militares da Marinha, com indicação, ou não, de tratamento e do local onde pode ser gozada.

4 - Propor dispensas temporárias de serviço, nos termos da lei, a militares e civis da Marinha que prestem serviço no continente.

5 - Julgar da aptidão física e psíquica para o serviço do pessoal do QPCM.

6 - Este despacho produz efeitos a partir de 5 de Julho de 2002.

2 de Setembro de 2002. - O Superintendente, João Manuel Lopes Pires Neves, vice-almirante.