Despacho n.º 20260/2002 (2.ª série), de 16 de setembro

Despacho n.º 20 260/2002 (2.ª série). - Pelo despacho do vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal n.º 12/02, de 2 de Setembro, e nos termos da alínea e) do n.º 3 do despacho n.º 19 189/2002 (2.ª série), de 5 de Julho, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no chefe da Repartição de Reservas e Reformados, da Direcção do Serviço do Pessoal, capitão-de-mar-e-guerra José Carlos Alves d'Almeida, a competência para a prática dos seguintes actos relativamente ao pessoal de cuja gestão está especificamente encarregado:

1 - Carreira naval:

a) Autorização para consulta de processos individuais dos militares com posto igual ou inferior ao de capitão-de-mar-e-guerra, nos termos do disposto nos artigos 8.º e 67.º do EMFAR;

b) Autorização para as praças, na RDL, concorreram ao Exército, à Força Aérea, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Judiciária, à Polícia Marítima, ao QPMM e ao QPCM.

2 - Diversos - autorização para actualização e passagem de segundas vias de boletins de condução para militares nas situações de reforma e reserva fora da efectividade do serviço.

3 - Este despacho produz efeitos a partir de 5 de Julho de 2002.

3 de Setembro de 2002. - O Superintendente, João Manuel Lopes Pires Neves, vice-almirante.