Despacho n.º 20278/2005 (2.ª série), de 23 de setembro

Despacho n.º 20 278/2005 (2.ª série). - Atendendo a que a actual subdirectora-geral das Autarquias Locais, licenciada Maria Helena dos Santos Lopes Curto, tem demonstrado reunir as necessárias condições para o exercício do referido cargo:

Atendendo a que foi dado cumprimento ao disposto no artigo 22.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, determina-se:

1 - É renovada a comissão de serviço, por via da qual vem exercendo o cargo de subdirectora-geral das Autarquias Locais, da licenciada Maria Helena dos Santos Lopes Curto, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Junho de 2005.

6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.