Despacho n.º 20280/2005 (2.ª série), de 23 de setembro

Despacho n.º 20 280/2005 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 17 087/2005 (2.ª série), do director nacional da PSP, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de Agosto de 2005, subdelego nos oficiais abaixo indicados o seguinte:

1.1 - Comissário Orlindo Vieira Freire, comandante da Secção Policial das Caldas da Rainha, a competência para conceder e renovar licenças de uso e porte de armas de caça a indivíduos residentes nos concelhos de Caldas da Rainha, Óbidos, Bombarral e Peniche;

1.2 - Comissário Rafael José Antunes Marques, comandante da Secção Policial de Leiria, a competência para conceder e renovar licenças de uso e porte de armas a indivíduos residentes nos concelhos de Leiria, Pombal, Ansião, Alvaiázere, Castanheira de Pera, Pedrógão Grande, Figueiró dos Vinhos, Marinha Grande, Batalha, Porto de Mós, Alcobaça e Nazaré.

2 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelos referidos oficiais no âmbito das competências referidas no número anterior, até à publicação do presente despacho.

9 de Setembro de 2005. - O Comandante, Diamantino da Cruz Jordão.