Despacho n.º 20281/2005 (2.ª série), de 23 de setembro

Despacho n.º 20 281/2005 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 17 087/2005 (2.ª série), do director nacional da PSP, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 9 de Agosto de 2005, subdelego no comissário Daniel Joaquim Monteiro Mendes, 2.º comandante do Comando de Viana do Castelo, a competência para conceder e renovar licenças de uso e porte de arma de caça a indivíduos residentes no distrito de Viana do Castelo.

2 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelo referido oficial no âmbito das competências previstas no número anterior até à publicação do presente despacho.

8 de Setembro de 2005. - O Comandante, (Assinatura ilegível.)