Despacho n.º 20285/2000 (2.ª série), de 11 de outubro

Despacho n.º 20 285/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 272/99, de 22 de Julho, compete à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros prestar ao Gabinete do Primeiro-Ministro e aos dos membros do Governo que directamente o coadjuvam todo o apoio necessário ao respectivo funcionamento, pelo que subdelego no respectivo secretário-geral, licenciado Alexandre Alves de Figueiredo, relativamente aos gabinetes supramencionados, a competência para autorizar as deslocações em avião no continente, ao abrigo do disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do decreto-lei supra-referenciado, ratificando-se, assim, todos os actos praticados desde aquela data pelo Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

21 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino José Ferreira Prova Canas.