Despacho n.º 20286/2003 (2.ª série), de 23 de outubro

Despacho n.º 20 286/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, determino:

1 - A alteração da redacção do n.º 4 do despacho do Ministro de Estado e da Defesa Nacional n.º 24 534/2002, de 5 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 266, de 18 de Novembro de 2002, onde se deverá passar a ler:

"Autorizo a subdelegação das competências referidas nos n.os 1 e 2 nos oficiais que, na directa dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, desempenhem funções de comando, direcção ou chefia."

2 - O presente despacho produz efeitos reportados a 2 de Outubro de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

13 de Outubro de 2003. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.