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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 20 288/2005 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 6.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o meu Gabinete o licenciado José António de Mendonça Canteiro, assessor principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública, para o exercício de funções de assessoria especializada ao meu Gabinete nas áreas da gestão de recursos humanos e organização da Administração Pública, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete ministerial, incluindo despesas de representação, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal, no montante correspondente ao daquele cargo, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.
1 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo.
