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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 20 289/2000 (2.ª série). - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito, a partir desta data, para exercer funções de motorista do meu Gabinete, Rui Miguel Pedro da Silva Machado, do quadro de pessoal do Instituto da Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Pública do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública.
18 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor, Acácio Manuel de Frias Barreiros.