Despacho n.º 20290/2005 (2.ª série), de 23 de setembro

Despacho n.º 20 290/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 76.º e da alínea a) do artigo 52.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, delego no subdirector-geral, Dr. João Martins, e no director dos Serviços de Gestão de Recursos Financeiros e Materiais, Dr. Carlos Manuel da Silva Broega, a competência para a aplicação da coima reduzida prevista no artigo 30.º conjugado com a alínea p) do n.º 2 do artigo 109.º do RGIT e com o n.º 12 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, nas situações de entrega do manifesto das bebidas espirituosas em violação do prazo fixado na portaria n.º 426-A/2005 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, de 1 de Abril de 2005.

6 de Setembro de 2005. - O Director-Geral, Luís da Silva Laço.