Despacho n.º 20299/2001 (2.ª série), de 27 de setembro

Despacho n.º 20 299/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 60.º da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, e do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, subdelego no 2.º comandante do Comando de Setúbal da Polícia de Segurança Pública, subintendente José Martins Cruz, a competência que me foi delegada pelo n.º 1.1 do despacho n.º 18 392/2001 (2.ª série), de 1 de Setembro, para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 1000 contos, com consulta prévia a, pelo menos, duas entidades sempre que o valor o justifique.

2 - Ratifico todos os actos praticados no âmbito da matéria prevista neste despacho até à data da sua publicação.

3 de Setembro de 2001. - O Comandante, Paulo Augusto Guimarães Machado da Silva, superintendente.