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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 20 300/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunto do meu Gabinete o licenciado Ricardo José Franco Maldonado Simões Correia, ficando o mesmo autorizado a exercer as actividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.
27 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado das Comunidades Portugueses, José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.