Despacho n.º 20314/2004 (2.ª série), de 30 de setembro

Despacho n.º 20 314/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, autorizo a celebração de prestação de serviços com Maria Margarida Cabral Vaz Raposo Barreiros Cardoso para o exercício de funções de apoio administrativo ao meu Gabinete.

2 - O contrato a celebrar, pelo valor mensal de Euro 1856,61, actualizável nos anos subsequentes de acordo com os aumentos que forem estabelecidos para a Administração Pública, a que acresce o valor referente aos subsídios de férias, de Natal e de refeição, produzirá efeitos desde 21 de Julho de 2004 e caducará automaticamente nas circunstâncias previstas no referido artigo 11.º, podendo, no entanto, cessar a todo o tempo.

3 - Para efeitos de outorga do referido contrato designo o secretário-geral do Ministério, Dr. Manuel Jorge Pombo Cruchinho.

16 de Agosto de 2004. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico, Manuel Correa de Barros de Lancastre.