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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 20 315/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos conjugados do preceituado nos artigos 2.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de minha secretária pessoal Délia Maria Tavares Ribeiro de Almeida, que para o efeito é requisitada à EDP - Electricidade de Portugal, S. A.
2 - O presente despacho produz efeitos em 16 de Setembro de 2004.
16 de Setembro de 2004. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico, Manuel Correa de Barros de Lancastre.
