Despacho n.º 20320/2004 (2.ª série), de 30 de setembro

Despacho n.º 20 320/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, com efeitos a partir de 20 de Setembro de 2004, Pedro Jorge Teixeira de Sá para prestar ao meu Gabinete assessoria na área da sua especialidade (direito penal, processo penal e direito comercial).

A presente nomeação é válida pelo período de um ano, renovável automaticamente por iguais períodos, podendo ser revogada a todo o tempo, sendo atribuída ao nomeado a remuneração mensal de Euro 3600 acrescida de subsídio de refeição.

Ao nomeado é devida igual remuneração nos meses de Junho e Novembro.

20 de Setembro de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel.