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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 20 337/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para exercer as funções de minha secretária pessoal, a licenciada Maria Isabel Janson Furtado Mendonça.
O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de Setembro de 2004.
14 de Setembro de 2004. - O Secretário de Estado da Educação, Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio.
