Despacho n.º 20348/2006, de 6 de outubro

Despacho n.º 20 348/2006

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos dos artigos 9.º e 24.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, delego, com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Cultura, Prof. Doutor Mário António Vieira de Carvalho, a competência que me é atribuída pelo n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 50-A/2006, de 10 de Março, sempre que estejam em causa funcionários dos serviços e organismos na sua dependência.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

18 de Setembro de 2006. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima.