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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 20 362/2002 (2.ª série). - Considerando a tradição existente na ilha Terceira por ocasião das festividades em honra de Nossa Senhora dos Milagres da Serreta, as maiores festas religiosas desta ilha, e atendendo à sua importância cultural e social, determino a concessão de tolerância de ponto no próximo dia 9 de Setembro de 2002 aos funcionários e agentes do Estado, das entidades públicas e dos serviços desconcentrados da administração central na ilha Terceira.
4 de Setembro de 2002. - O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.