Despacho n.º 2038/2026, de 18 de fevereiro

Despacho n.º 2038/2026

Aprovação do equipamento leitor de tacógrafos, marca Tekson, modelo DSRC RTM Visual, para uso no controlo do trânsito

Considerando que:

A aprovação do uso de equipamentos de controlo do trânsito, é uma competência da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, conforme resulta do estabelecido na alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 28/2012, de 12 de março;

Há necessidade de modernizar, designadamente através da automatização, o controlo do trânsito;

O equipamento em apreço está apto para ser utilizado no controlo do trânsito.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 28/2012, de 12 de março, aprovo para uso no controlo do trânsito, o equipamento leitor de tacógrafos, marca Tekson, modelo DSRC RTM Visual, a requerimento da empresa Micotec - Eletrónica, L.^da, representante em Portugal da empresa fabricante Lontex, com sede em ul. Ligocka 55, 43-502 Czechowice-Dziedzice, Polónia.

10 de fevereiro de 2026. - O Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Pedro José Lopes Clemente.

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