Despacho n.º 20388/2004 (2.ª série), de 2 de outubro

Despacho n.º 20 388/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 6.º da lei orgânica do XVI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, subdelego, com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência, Dr. Feliciano José Barreiras Duarte, as competências que me estão atribuídas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2004, de 30 de Abril, relativamente ao Programa Escolhas.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 17 de Julho de 2004, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência no âmbito das competências subdelegadas.

14 de Setembro de 2004. - O Ministro de Estado e da Presidência, Nuno Albuquerque Morais Sarmento.