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Ato Original
Despacho n.º 20 406/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 29.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, é provida, num lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a assessora da mesma carreira Maria Cecília Gomes Costa, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral.
14 de Maio de 2004. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Cristina Malta.
