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Ato Original
Despacho n.º 20 409/2005 (2.ª série). - Por despacho do conselheiro Procurador-Geral da República de 15 de Setembro de 2005:
Licenciado Orlando de Andrade Ventura da Silva, procurador-geral-adjunto na Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas - nomeado, em acumulação, auditor jurídico junto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
15 de Setembro de 2005. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos José de Sousa Mendes.
