Despacho n.º 20424/2006, de 9 de outubro

Despacho n.º 20 424/2006

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso das competências que me foram delegadas pela alínea i) do n.º 1 do despacho n.º 18 236/2006, de 3 de Agosto, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 7 de Setembro de 2006, subdelego no Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, a competência para autorizar a prestação de trabalho extraordinário no âmbito do Arsenal do Alfeite, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.

2 - O Chefe do Estado-Maior da Armada informar-me-á, trimestralmente, das autorizações de ultrapassagem dos limites temporais da prestação de trabalho extraordinário por si concedidas.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo Chefe do Estado-Maior da Armada que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

14 de Setembro de 2006. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, João António da Costa Mira Gomes.