Despacho n.º 20430/2002 (2.ª série), de 19 de setembro

Despacho n.º 20 430/2002 (2.ª série). - Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na secretária-geral do ex-Ministério do Planeamento, Maria Isabel Trindade Salgado, as competências previstas no mapa II anexo à Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, bem como as demais competências que a lei atribua aos directores-gerais, em relação à gestão transitória dos orçamentos dos anteriores Gabinetes da Ministra do Planeamento, do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Planeamento e do Secretário de Estado do Planeamento, bem como em relação à gestão transitória da Auditoria Jurídica do ex-Ministério do Planeamento, por forma a garantir a regular conclusão dos processos pendentes.

O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de Junho de 2002, considerando-se ratificados os actos praticados desde essa data.

28 de Agosto de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento.