Despacho n.º 20432/2002 (2.ª série), de 19 de setembro

Despacho n.º 20 432/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e dos artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, delego nos subdirectores-gerais as seguintes competências próprias ou subdelegadas:

1.1 - Competências próprias - as competências genéricas para a gestão dos assuntos correntes, bem como as competências referidas nos n.os 12, 13, 14, 15, 17, 18 e 22 do mapa II anexo à Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, que respeitem às seguintes unidades orgânicas:

1.1.1 - Subdirector-geral licenciado Manuel José Moutinho de Pádua:

Departamento de Relações de Trabalho (DRT);

Departamento de Planeamento e Auditoria de Recursos Humanos (DPARH);

1.1.2 - Subdirector-geral licenciado José Eduardo Lopes Luís:

Departamento de Informática Aplicada à Função Pessoal (DIAFP);

Departamento de Apoio à Desconcentração e à Descentralização (DADD);

1.1.3 - Subdirector-geral licenciado Pedro Manuel Portugal Natário Botelho Gaspar:

Departamento de Estruturas Orgânicas e de Pessoal (DEOP);

Departamento de Ordenamento de Carreiras e de Política Salarial (DOCPS);

Departamento de Reclassificação, Reconversão e Colocação de Pessoal (DRRCP);

Divisão de Documentação e Informação Técnica (DDIT);

1.1.4 - Delego ainda no subdirector-geral licenciado José Eduardo Lopes Luís a coordenação do Sector de Informática e das Oficinas Gráficas;

1.1.5 - Delego ainda no subdirector-geral licenciado Pedro Manuel Portugal Natário Botelho Gaspar as competências que são atribuídas ao director-geral da Administração Pública pelos Decretos-Leis n.os 13/97, de 17 de Janeiro, 392/99, de 1 de Outubro, 416/99, de 21 de Outubro, e 493/99, de 18 de Novembro, autorização de deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transportes e de ajudas de custo, antecipadas ou não, do pessoal das unidades orgânicas do n.º 1.1.3 do citado despacho.

1.2 - Competências subdelegadas pelo despacho n.º 19 479/2002 (2.ª série), da Secretária de Estado da Administração Pública, de 25 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 3 de Setembro de 2002:

1.2.1 - Subdirector-geral licenciado Manuel José Moutinho de Pádua - as competências previstas nas alíneas b) e d) do citado despacho;

1.2.2 - Subdirector-geral licenciado Pedro Manuel Portugal Natário Botelho Gaspar - as competências previstas nas alíneas h), i) e j) do n.º 1 do citado despacho, bem como a competência para autorizar a passagem à situação de licença sem vencimento de longa duração prevista no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro.

2 - À licenciada Maria Luísa Lima Castro Alves Moreira, relativamente às áreas de competência do Departamento de Apoio à Desconcentração e Descentralização (DADD), incluindo a correspondência dirigida às câmaras municipais e direcções ou delegações regionais da área geográfica da intervenção do Departamento.

3 - Estas delegações de competências implicam a delegação de assinatura, cuja subdelegação nos directores dos departamentos autorizo, relativamente ao expediente ou correspondência necessária à instrução dos processos ou subsequentes à emissão do despacho.

4 - Exceptua-se ao disposto no número anterior a correspondência dirigida a chefes de gabinete de membros do Governo ou equiparados, directores ou directores-gerais, presidentes de institutos públicos ou presidentes de câmaras municipais, salvo nos períodos das minhas ausências e impedimentos.

5 - Este despacho produz efeitos desde 1 de Setembro de 2002, ficando por este modo ratificados todos os actos praticados desde aquela data no âmbito do presente despacho.

6 de Setembro de 2002. - A Directora-Geral, Maria Ermelinda Carrachás.