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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 20 441/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 251/2002, de 22 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 27/2005, de 4 de Fevereiro, nomeio o mestre Rui Manuel Pereira Marques para o cargo de alto-comissário para a Imigração e Minorias Étnicas.
15 de Setembro de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.