Despacho n.º 20442/2005 (2.ª série), de 27 de setembro

Despacho n.º 20 442/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e nos termos do n.º 5 do artigo 7.º e dos n.os 2 e 5 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, bem como do disposto no n.º 2 do despacho n.º 18 909/2005 (2.ª série), de 16 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 31 de Agosto de 2005, delego na vice-presidente Ana Palmira Antunes de Almeida as minhas competências próprias e constantes do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, e subdelego, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, as competências constantes nas alíneas a), b), c), e) e f) do despacho acima enunciado, competindo-lhe ainda, especialmente, as matérias relativas à administração financeira e patrimonial, bem como a orientação da Divisão de Assuntos Jurídicos.

Este despacho produz efeitos desde 14 de Março de 2005, ficando ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências.

9 de Setembro de 2005. - A Presidente, Maria Amélia Paiva.