Despacho n.º 20508/2006, de 10 de outubro

Despacho n.º 20 508/2006

Ao abrigo da delegação de competência que me foi conferida pelo despacho do governador civil de 19 de Abril de 2005 e nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no chefe de secção, em regime de substituição, Augusto Pires Ribeiro Gomes, a minha competência para:

a) Despachar pedidos de passaportes;

b) Despachar e assinar correspondência de natureza corrente, com excepção da que pela sua natureza deva ser subscrita pelo secretário do Governo Civil e pelo governador civil;

c) Acompanhar a assiduidade do pessoal e propor o calendário de licenças para férias;

d) Passar certidões;

e) Assinar certidões a instruir a conta de gerência de entidades subsidiadas pelo Governo Civil;

f) Assinar requisições de material e serviços cuja aquisição haja sido previamente autorizada;

g) Proceder à notificação em processos de contra-ordenação e em procedimentos administrativos.

28 de Agosto de 2006. - O Secretário, José Oliveira da Silva.