Despacho n.º 20518/2006, de 10 de outubro

Despacho n.º 20 518/2006

Subdelegação de competências

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea, coronel ADMAER 032211-D, Raul Amadeu Milhais Carvalho, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, que me foi subdelegada pela alínea a) do n.º 1 do despacho n.º 18 589/2006 (2.ª série), de 1 de Setembro, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 14 de Setembro de 2006, até ao montante de Euro 100 000.

2 - Igualmente, ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego ainda na entidade designada no número anterior, pelo montante aí indicado, a competência relativa à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi subdelegada pela alínea b) do n.º 1 do despacho n.º 18 589/2006 (2.ª série), de 1 de Setembro, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 14 de Setembro de 2006.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 3 de Julho de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

15 de Setembro de 2006. - O Comandante, António José Martins de Matos, TGEN PILAV.