Despacho n.º 20535/2005 (2.ª série), de 28 de setembro

Despacho n.º 20 535/2005 (2.ª série). - Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, prevê, no seu artigo 2.º, n.º 4, conjugado com o artigo 20.º, que o recrutamento dos titulares dos cargos de direcção intermédia de 1.º grau, designadamente director de serviços, seja efectuado por selecção, de entre os funcionários com seis anos de experiência profissional em carreira cujo provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo;

Considerando que foi dado cumprimento ao estabelecido no n.º 1 do artigo 21.º e que, terminado o prazo para apresentação das candidaturas, a escolha, conforme o n.º 2 do citado artigo, deverá recair no candidato que, em sede de apreciação de candidaturas, melhor corresponda ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço;

Considerando que o licenciado António Amaro Rodrigues reúne os requisitos gerais para o exercício de cargos dirigentes, é possuidor de um relevante currículo profissional e detém perfil e experiência profissionais adequados ao cargo de director de serviços de Reparação de Riscos Profissionais, factores indispensáveis às atribuições e objectivos do cargo a prover:

Ao abrigo das disposições conjugadas nos artigos 20.º e 21.º, n.º 3, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, tendo em conta o consignado no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 160/99, de 11 de Maio, e, ainda, de acordo com o n.º 4 do artigo 37.º da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, determino o seguinte:

1 - É nomeado, por urgente conveniência de serviço, em comissão de serviço, pelo período de três anos, director de serviços de Reparação de Riscos Profissionais do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, I. P., o licenciado António Amaro Rodrigues, assessor jurídico principal do quadro este Centro.

2 - Esta nomeação produz efeitos a partir do dia 14 de Setembro de 2005.

Nota biográfica

António Amaro Rodrigues, assessor jurídico principal, licenciado em Direito, iniciou a carreira profissional em 10 de Fevereiro de 1972 na ex-Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência como oficial administrativo. Foi transferido para a ex-Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais (CNSDP), onde foi promovido a técnico superior de 2.ª classe, passando a exercer funções nos Serviços Jurídicos e Contencioso. Exercia as funções de advogado da instituição

Como actividades especiais, representou a CNSDP nos grupos de regulamentação da Lei de Bases da Segurança Social e implementou a transferência de responsabilidade das doenças profissionais das companhias de seguros para a CNSDP.

Foi transferido para o INSCOOP - Instituto António Sérgio para o Sector Cooperativo em 30 de Abril de 1987, onde exerceu funções de apoio jurídico e formação profissional no âmbito do Fundo Social Europeu.

Foi transferido para a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais em 1 de Março de 1990. Coordenou os estabelecimentos prisionais que lhe estavam destinados. Participou na elaboração do protocolo de formação profissional de reclusos e na sua implementação.

Regressou ao INSCOOP, como técnico superior principal, em 10 de Fevereiro de 1992. Como actividades específicas coordenou o grupo de revisão do Código Cooperativo e o Regime Jurídico das Cooperativas de Solidariedade Social. Coordenou a delegação portuguesa, na União Europeia, em Bruxelas, na discussão do Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia e na directiva sobre a participação dos trabalhadores, entre 1993 e 1995. Participou na discussão do dossier sobre a "Decisão do Conselho relativa ao programa plurianual de acções comunitárias a favor das cooperativas, mutualidades, associações e fundações da Comunidade", em 1995.

Desempenhou funções de assessor no Gabinete do Secretário de Estado da Inserção Social, entre 1 de Agosto de 1996 e 1 de Maio de 2000.

Exerceu as funções de chefe de divisão do Gabinete Jurídico do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, de 2 de Maio de 2000 a 14 de Dezembro de 2005.

Exerce funções, em regime de substituição, de director de serviços de Reparação e Recuperação de Incapacidades, desde 15 de Dezembro de 2004.

16 de Setembro de 2005. - A Presidente do Conselho Directivo, Gertrudes Conceição Loureiro.